| Título: |
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LEI Nº 14.695 12/02/2008 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Acrescenta o §2º ao art. 1º da Lei nº 10.862, de 4 de julho de 1990, estendo a restrição ao fumo de charutos, cigarrilhas e cachimbos nos locais que especifica, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 13/02/2008 p. 3 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 19/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Farhat |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.524/2008 - Consolida a regulamentação da Lei nº 9.120/1980, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.863/1990, nº 11.404/1993, nº 11.618/1994, nº 11.657/1994, nº 13.704/2003, nº 14.512/2007, bem como da Lei nº 10.862/1990, com a redação dada por esta Lei, as quais dispõem, respectivamente, sobre a proibição e a restrição ao tabagismo nos locais que especificam. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.805/2008 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Bar - Cachimbo - Charuto - Cigarrilha - Fumo - Fumódromo - Lanchonete - Restaurante - Tabagismo |